O Código de Defesa do Consumidor em Resumo: Seus Direitos como Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, é uma lei brasileira que protege os consumidores em suas relações de consumo. Ela garante diversos direitos aos consumidores, como:

Informação:

Receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços: preços, prazos de entrega, riscos à saúde e segurança, etc.

Ter acesso à publicidade clara e ostensiva: sem informações enganosas ou abusivas.

Ser informado sobre os riscos do produto ou serviço: contraindicações, efeitos colaterais, etc.

Proteção contra produtos e serviços de má qualidade:

Direito à devolução do produto ou serviço em até 7 dias: sem necessidade de justificativa.

Direito à troca do produto ou serviço por outro similar: em caso de defeito.

Direito à reparação do dano: em caso de danos causados por produtos ou serviços defeituosos.

Garantia:

Direito à garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis: como alimentos e bebidas.

Direito à garantia legal de 90 dias para produtos duráveis: como eletrodomésticos e eletrônicos.

Direito à garantia estendida: oferecida pelo fabricante ou vendedor.

Atendimento ao cliente:

Direito a um atendimento digno e eficiente: sem ser discriminado ou enganado.

Direito a reclamar de produtos ou serviços de má qualidade: e receber um retorno satisfatório.

Prazo de resposta para reclamações:

30 dias para responder às reclamações: sobre produtos ou serviços não duráveis.

90 dias para responder às reclamações: sobre produtos ou serviços duráveis.

Responsabilidade do fornecedor:

Responsabilidade solidária do fabricante, distribuidor, vendedor e importador: por danos causados por produtos ou serviços defeituosos.

Responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade: que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo.

Responsabilidade por informações enganosas ou abusivas: na publicidade.