O Código de Defesa do Consumidor em Resumo: Seus Direitos como Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, é uma lei brasileira que protege os consumidores em suas relações de consumo. Ela garante diversos direitos aos consumidores, como: Informação: Receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços: preços, prazos de entrega, riscos à saúde e segurança, etc. Ter acesso à publicidade clara e ostensiva: sem informações enganosas ou abusivas. Ser informado sobre os riscos do produto ou serviço: contraindicações, efeitos colaterais, etc. Proteção contra produtos e serviços de má qualidade: Direito à devolução do produto ou serviço em até 7 dias: sem necessidade de justificativa. Direito à troca do produto ou serviço por outro similar: em caso de defeito. Direito à reparação do dano: em caso de danos causados por produtos ou serviços defeituosos. Garantia: Direito à garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis: como alimentos e bebidas. Direito à garantia legal de 90 dias para produtos duráveis: como eletrodomésticos e eletrônicos. Direito à garantia estendida: oferecida pelo fabricante ou vendedor. Atendimento ao cliente: Direito a um atendimento digno e eficiente: sem ser discriminado ou enganado. Direito a reclamar de produtos ou serviços de má qualidade: e receber um retorno satisfatório. Prazo de resposta para reclamações: 30 dias para responder às reclamações: sobre produtos ou serviços não duráveis. 90 dias para responder às reclamações: sobre produtos ou serviços duráveis. Responsabilidade do fornecedor: Responsabilidade solidária do fabricante, distribuidor, vendedor e importador: por danos causados por produtos ou serviços defeituosos. Responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade: que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Responsabilidade por informações enganosas ou abusivas: na publicidade. |